Como Reaver Valores do PIS/PASEP mesmo que a pessoa já tenha falecido, Guia completo.
Descubra como reaver valores do PIS/PASEP com o respaldo da legislação vigente. Como advogada especializada, estou aqui para ajudar você a garantir seus direitos de forma eficaz e legal.
Neste artigo, abordaremos os procedimentos legais para a recuperação de valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mesmo que a pessoa já tenha falecido.
Introdução:
Se você já ouviu falar em PIS/PASEP, provavelmente está ciente da existência desses programas, mas talvez não saiba exatamente como eles funcionam. O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela Lei Complementar nº 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Por outro lado, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970, direcionado aos servidores públicos. Ambos os programas têm como objetivo principal a distribuição de recursos aos trabalhadores e servidores.
Procedimentos Legais para Solicitar o Ressarcimento
Para reaver valores do PIS/PASEP, é fundamental compreender os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação. De acordo com a Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023, os titulares das contas ou seus beneficiários legais têm o direito de reclamar ressarcimento à União dentro de um prazo de até cinco anos a partir do encerramento das contas.
Requisitos para Reclamar Ressarcimento PIS/PASEP:
É importante destacar que os interessados devem apresentar documentos oficiais de identificação e, em casos de solicitações feitas por beneficiários legais, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de dependência ou autorização judicial.
Conclusão:
Recuperar valores do PIS/PASEP pode parecer um processo complexo, mas com o apoio de um advogado especializado, você pode garantir que seus direitos sejam protegidos e seus interesses sejam representados de forma adequada.
Se você precisa recuperar valores do PIS/PASEP, não hesite em entrar em contato com um advogado da sua confiança.
Este artigo foi escrito pela advogada Camila Oliveira, OAB/RJ 211.341, especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), em Direito Previdenciário e Advocacia Extrajudicial.