Este artigo foi escrito pela advogada Camila Oliveira, especialista em Direito Previdenciário
Caso queira consultar o processo, o número estará ao final deste artigo.
Deve-se informar que a visão monocular, com a vigência da Lei nº 14.126/2021, passou a ser considerada deficiência física para todos os efeitos legais. Entretanto, apesar do reconhecimento legal, não são todos os requerimentos que têm sucesso, seja na via administrativa, seja na via judicial.
Deve-se informar que a visão monocular, com a vigência da Lei nº 14.126/2021, passou a ser considerada deficiência física para todos os efeitos legais. Entretanto, apesar do reconhecimento legal, não são todos os requerimentos que têm sucesso, seja na via administrativa, seja na via judicial.
Para ter mais chances de êxito da demanda, o requerente deve conjugar a deficiência com as circunstâncias sociais em que vive, ter um vasto material médico e provar que, por conta da visão monocular, a pessoa está impossibilitada de viver nas mesmas condições que pessoas do seu seio social.
Por isso é de extrema importância que o requerimento seja realizado com a assessoria de um advogado especializado em direito previdenciário. O requerimento sem orientação pode aumentar as chances de indeferimento.
Sendo assim, antes de procurar um advogado, é preciso se atentar para as seguintes coisas:
1º Certifique-se que seus laudos possuem o CID da doença, que esteja datado e com a assinatura do médico;
2º O laudo precisa ser claro quando a doença iniciou;
3º Faça uma lista simples de todas as tarefas que a visão lhe impede de desempenhar;
4º Reúna outras documentações que possam comprovar sua condição de deficiente (bilhete de ônibus, identidade);
5º Para o requerimento do benefício, será necessário preencher, além do critério da deficiência, o critério da renda. Sendo assim, separe a documentação de todas as pessoas que morem com você;
6º Verifique se o seu Cadastro único está atualizado;
7º Faça seu cadastro no aplicativo MEU INSS e mantenha a senha sempre atualizada.
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Processo n. 50161224520214025118